ANUIDADES E TAXAS
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 305, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Art. 3º As contribuições a serem recolhidas aos CRQs pelas pessoas jurídicas, na forma de anuidade para o exercício 2023, ficam definidas de acordo com a receita bruta ou capital social.
- 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte terão os valores definidos pela receita bruta, conforme o art. 3º, I e II; da Lei Complementar 123/06, e deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal
Anuidades para Pessoas Físicas:
| a) Nível Superior | R$ 578,83 |
| Nível superior com mais de 65 anos | R$ 463,06 |
| b) Nível Médio | R$ 285,13 |
| Nível médio com mais de 65 anos | R$ 228,10 |
| b) Auxiliares e Provisionados | R$ 203,66 |
| Auxiliares e provisionados com mais de 65 anos | R$ 162,93 |
- Anuidades para Pessoas Jurídicas, de acordo com receita bruta para as microempresas e as empresas de pequeno porte; e para as demais empresas de acordo com as seguintes classes de capital social corrigido:
| Anuidade 2023 – PJ | ||||
| Faixa | Enquadramento tributário | Anuidade R$ |
CAFT R$ |
(Anuidade + CAFT) Total R$ |
| ME | Microempresa Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 | 803,93 | 247,61 | 1.051,54 |
| EPP | Empresa de pequeno porte com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800,000,00 | 1.622,86 | 1.870,47 | |
| CAPITAL SOCIAL | ||||
| I | Até R$50.000,00 | 829,65 | 1.077,26 | |
| II | Acima de R$50.000,00 e até R$200.000,00 | 1.662,52 | 1.910,13 | |
| III | Acima de R$200.000,00 e até R$500.000,00 | 2.495,38 | 2.742,99 | |
| IV | Acima de R$500.000,00 e até R$1.000.000,00 | 3.322,89 | 3.570,50 | |
| V | Acima de R$1.000.000,00 e até R$2.000.000,00 | 4.155,76 | 4.403,37 | |
| VI | Acima de 2.000.000,00 e até R$10.000.000,00 | 4.987,55 | 5.235,16 | |
| VII | Acima de R$10.000.000,00 | 6.637,20 | 6.884,81 | |
| TAXAS E SERVIÇOS | |
| a)Inscrição de Pessoa Física | R$ 56,81 |
| b)Inscrição de Pessoa Jurídica |
R$ 265,83 |
| c)Expedição de carteira profissional |
R$ 56,81 |
| d)Substituição de carteira profissional ou expedição de 2ª via |
R$ 56,81 |
| e)Certidões |
R$ 81,46 |
| f)Anotação de Função Técnica |
R$ 247,61 |
| g)Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais | R$ 165,07 |
| h)Anotação de Função Técnica de profissionais autônomos, por projeto |
R$ 81,46 |
| Transferência de regional |
R$ 56,81 |
| Exercício Simultâneo | R$ 56,81 |
| Registro + Expedição Carteira (R$ 53,00 + R$ 53,00) | R$ 113,62 |
| Reativação de Registro Profissional | R$ 56,81 |
DESCONTOS:
Para Profissionais:
- 20% JANEIRO;
- 10% FEVEREIRO
- e valor integral em MARÇO
Para Pessoa Jurídica:
- 5% JANEIRO;
- 3% FEVEREIRO
- e valor integral em MARÇO
Para Microempresa (estas deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal até 31 de março de 2022 para requerer o desconto):
- 20 % JANEIRO;
- 10 % FEVEREIRO
- e valor integral em MARÇO
Em caso de dúvida, entre em contato com o CRQ-XI:
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