Inicio K ANUIDADES E TAXAS

ANUIDADES E TAXAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 305, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

  Art. 3º As contribuições a serem recolhidas aos CRQs pelas pessoas jurídicas, na forma de anuidade para o exercício 2023, ficam definidas de acordo com a receita bruta ou capital social.

  • 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte terão os valores definidos pela receita bruta, conforme o art. 3º, I e II; da Lei Complementar 123/06, e deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal

Anuidades para Pessoas Físicas:

 

a) Nível Superior R$ 578,83
     Nível superior com mais de 65 anos R$ 463,06
b) Nível Médio R$ 285,13
    Nível médio com mais de 65 anos R$ 228,10
b) Auxiliares e Provisionados R$ 203,66
    Auxiliares e provisionados com mais de 65 anos R$ 162,93

 

  1.  Anuidades para Pessoas Jurídicas, de acordo com receita bruta para as microempresas e as empresas de pequeno porte; e para as demais empresas de acordo com as seguintes classes de capital social corrigido:

 

  Anuidade 2023 – PJ
Faixa Enquadramento tributário Anuidade R$

CAFT

R$

(Anuidade + CAFT)

Total R$

ME Microempresa Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 803,93 247,61 1.051,54
EPP Empresa de pequeno porte com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800,000,00 1.622,86 1.870,47
 CAPITAL SOCIAL
I Até R$50.000,00 829,65 1.077,26
II Acima de R$50.000,00 e até R$200.000,00 1.662,52 1.910,13
III Acima de R$200.000,00 e até R$500.000,00 2.495,38 2.742,99
IV Acima de R$500.000,00 e até R$1.000.000,00 3.322,89 3.570,50
V Acima de R$1.000.000,00 e até R$2.000.000,00 4.155,76 4.403,37
VI Acima de 2.000.000,00 e até R$10.000.000,00 4.987,55 5.235,16
VII Acima de R$10.000.000,00 6.637,20 6.884,81

 

TAXAS E SERVIÇOS
a)Inscrição de Pessoa Física R$ 56,81
b)Inscrição de Pessoa Jurídica
R$ 265,83
c)Expedição de carteira profissional
R$ 56,81
d)Substituição de carteira profissional ou expedição de 2ª via
R$ 56,81
e)Certidões
R$  81,46
f)Anotação de Função Técnica
R$ 247,61
g)Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais R$ 165,07
h)Anotação de Função Técnica de profissionais autônomos, por projeto
R$  81,46
Transferência de regional
R$ 56,81
Exercício Simultâneo R$ 56,81
Registro + Expedição Carteira (R$ 53,00 + R$ 53,00) R$ 113,62
Reativação de Registro Profissional R$ 56,81

 

DESCONTOS:

Para Profissionais:

  • 20% JANEIRO;
  • 10% FEVEREIRO
  • e valor integral em MARÇO

Para Pessoa Jurídica:

  • 5% JANEIRO;
  • 3% FEVEREIRO
  • e valor integral em MARÇO

Para Microempresa (estas deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal até 31 de março de 2022 para requerer o desconto):

  • 20 % JANEIRO;
  • 10 % FEVEREIRO
  • e valor integral em MARÇO

Em caso de dúvida, entre em contato com o CRQ-XI:
Faça o download da Resolução Normativa na íntegra. Baixar

Horário de Atendimento ao Público: De Segunda à Sexta, das 9h às 16h

Telefones/Fax: (98) 3210-4194 ou (98) 3246-5194

WhatsApp (98) 98488-5757

Correio Eletrônico: crq11@crq11.org.br

Skip to content