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ANUIDADES E TAXAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 310, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

  Art. 3º As contribuições a serem recolhidas aos CRQs pelas pessoas jurídicas, na forma de anuidade para o exercício 2024, ficam definidas de acordo com a receita bruta ou capital social.

  • 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte terão os valores definidos pela receita bruta, conforme o art. 3º, I e II; da Lei Complementar 123/06, e deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal.

 

Anuidades para Pessoas Físicas:

a) Nível Superior R$ 604,91
     Nível superior com mais de 65 anos R$ 483,93
b) Nível Médio R$ 297,98
    Nível médio com mais de 65 anos R$ 238,38
b) Auxiliares e Provisionados R$ 212,84
    Auxiliares e provisionados com mais de 65 anos R$ 170,27

 

  1.  Anuidades para Pessoas Jurídicas, de acordo com receita bruta para as microempresas e as empresas de pequeno porte; e para as demais empresas de acordo com as seguintes classes de capital social corrigido:

 

Anuidade 2024 – PESSOA JURÍDICA

Faixa
Enquadramento tributário
Anuidade R$
CAFT
R$
Total R$
Anuidade + CAFT)
ME Microempresa Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 840,15

258,77

1.098,92
EPP EPP – Empresa de pequeno porte com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800,000,00  
Capital Social até 50.000  853,59  1.112,36
Capital Social acima de 50.000  1.695,99  1.954,76

DEMAIS FAIXAS

 
I Até R$50.000,00  867,03  1.125,80
II Acima de R$50.000,00 e até R$200.000,00  1.737,43  1.996,20
III Acima de R$200.000,00 e até R$500.000,00  2.607,82  2.866,59
IV Acima de R$500.000,00 e até R$1.000.000,00  3.472,62  3.731,39
V Acima de R$1.000.000,00 e até R$2.000.000,00  4.343,02  4.601,79
VI Acima de 2.000.000,00 e até R$10.000.000,00  5.212,29  5.471,06
VII Acima de R$10.000.000,00  6.936,27 7.195,04

 

TAXAS E SERVIÇOS
I) Inscrição de Pessoa Física R$ 59,37
II) Inscrição de Pessoa Jurídica R$ 277,81
III) Expedição de carteira profissional R$ 59,37
IV) Substituição de carteira profissional ou expedição de 2ª via R$ 59,37
V) Certidões (1ª ou 2ª via) R$ 85,13
VI) Anotação de Função Técnica R$ 258,77
VII) Anotação de Função Técnica de firmas individuais de profissionais R$ 172,51
VIII) Anotação de Função Técnica de profissionais autônomos, por projeto R$ 85,13
IX) Reativação de Registro Profissional R$ 59,37
Transferência R$ 59,37
Exercício Simultâneo R$ 59,37
Registro + Expedição Carteira (R$ 59,37+ R$ 59,37) R$ 118,74
 

DESCONTOS:

Para Profissionais:

  • 20% JANEIRO;
  • 10% FEVEREIRO
  • e valor integral em MARÇO

Para Pessoa Jurídica:

  • 5% JANEIRO;
  • 3% FEVEREIRO
  • e valor integral em MARÇO

Para Microempresa (estas deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal até 31 de março de 2023 para requerer o desconto):

  • 20 % JANEIRO;
  • 10 % FEVEREIRO
  • e valor integral em MARÇO

Em caso de dúvida, entre em contato com o CRQ-XI:
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