Portal Transparência e Prestação de contas

O Portal da Transparência do CRQ – 11ª Região tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral às informações sobre a autarquia federal.

A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos.