Concedido ao profissional portador de diploma devidamente registrado no MEC e curso cadastrado no sistema CFQ com atribuições definidas de acordo com a RN nº 36/74 – CFQ.

Documentos necessários:

1.Formulário 001-CRQ-XI–Requerimento de Profissional preenchido e assinado; (Clique para baixar o formulário)
2.Diploma ou atestado/certificado de conclusão do curso(Recente caso não possua o Diploma);
3.Histórico do curso;
4.RG;
5.CPF;
6.CTPS;
7.Certificado de reservista e
8.Comprovante de residência.

O registro de pessoas jurídicas é obrigatório no CRQ-XI em razão da atividade básica do estabelecimento ou pelos serviços prestados a terceiros, conforme estabelecem os artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800 /56 e a Lei nº 6.839/80. As empresas cujas atividades básicas obrigam seus registros nos CRQs estão relacionadas nas Resoluções Normativas nº 122/90 e 254/13.36/74-CFQ.

Documentos necessários:

1. Formulário 012-CRQ-XI – Registro PJ preenchido e assinado; (Clique para baixar o formulário)
2. Formulário 009-CRQ-XI – Solicitação CAFT; (Clique para baixar o formulário)
3. Cartão CNPJ
4. Contrato Social ou requerimento de empresário
5. Cópia do comprovante de vínculo empregatício do químico responsável (Carteira de trabalho, contrato, portaria, etc.).

Caso o Profissional necessite exercer atividade temporária em jurisdição de CRQ distinta daquela onde se encontre registrado, poderá solicitar a autorização ao Conselho Regional onde exercerá a pretendida atividade. Será realizada anotação de autorização em seu livrete, ficando obrigado ao pagamento de anuidade aos dois CRQs. §2º do Art. 5 da RN 287/2019-CFQ.

Documentos necessários:

1. Formulário 005-CRQ-XI – Exercício simultâneo; (Clique para baixar o formulário)
2. Carteira do CRQ;
3. Diploma;
4. Histórico do curso;
5. RG;
6. CPF;
7. CTPS;
8. Certificado reservista e
9. Comprovante de residência.

Caso o Profissional necessite exercer atividade temporária (período de até 180 dias renovável por igual período) em jurisdição de CRQ distinta daquela onde se encontre registrado, poderá solicitar a autorização ao Conselho Regional onde exercerá a pretendida atividade. Será realizada anotação de autorização em seu livrete, ficando obrigado ao pagamento de anuidade aos dois CRQs. §2º do Art. 5 da RN 287/2019-CFQ.

Documentos necessários:

1. Formulário 006-CRQ-XI – Exercício Temporário; (Clique para baixar o formulário)
2. Carteira do CRQ;
3. Diploma;
4. Histórico do curso;
5. RG;
6. CPF;
7. CTPS;
8. Certificado reservista e
9. Comprovante de residência.

O profissional registrado em outro regional deve requerer a sua transferência para o CRQ da região na qual pretende exercer suas atividades. Art. 11 da RN n º 222/2009-CFQ.

Documentos necessários:

1.Formulário004-CRQ-XI–Transferência de regional; (Clique para baixar o formulário)
2.Carteira do CRQ;
3.Diploma;
4.Histórico do curso;
5.RG;
6.CPF;
7.CTPS;
8.Certificado de reservista e
9.Comprovante de residência.

A mudança de categoria profissional deve ser feita quando o segundo diploma apresentado conferir mais atribuições que aquele que possibilitou o registro inicial no CRQ-XI. É o caso típico do profissional portador da carteira de técnico que concluiu posteriormente um curso de nível superior.

Documentos necessários:

1. Formulário 001-CRQ-XI – Requerimento de Profissional; (Clique para baixar o formulário)
2. Carteira do CRQ;
3. Diploma;
4. Histórico do curso;
5. RG;
6. CPF;
7. CTPS;
8. Certificado reservista e
9. Comprovante de residência.

Caso o Profissional ainda possua carteira emitida antes de 2006 ele deverá solicitar a expedição de uma nova carteira no CRQ XI com valor de documento de identidade conforme RN 222/2009- CFQ.

Documentos necessários:

1. Formulário 001-CRQ-XI – Requerimento de Profissional; (Clique para baixar o formulário)
2. Diploma;
3. Histórico do curso;
4. RG;
5. CPF;
6. CTPS;
7. Certificado de reservista e
8. Comprovante de residência;

Quando houver alterações nos dados do profissional, a carteira original for extraviada, roubada ou
estiver danificada poderá ser solicitada a 2ª via.

Documentos necessários:

1. Formulário 001-CRQ-XI – Requerimento de Profissional; (Clique para baixar o formulário)
2. Cópia da Carteira de Identidade Profissional de Químico (devolução p/ substituição, se for o caso)
3. Certidão de Casamento e RG onde conste o novo nome, se for o caso.
4. Boletim de Ocorrência Policial (em caso de roubo ou extravio).
5. Cópia do Diploma
6. Cópia do comprovante de endereço completo “atual”

É necessário o cadastro de qualquer curso da área da Química junto ao Conselho Federal de Química, a fim de que se cumpra a Resolução Ordinária nº 1.511 de 12 de Dezembro de 1975, a qual estabelece os créditos mínimos para formação dos currículos da área da Química. O CFQ irá avaliar o conteúdo programático dos cursos oferecidos, e definir as atribuições profissionais de todos os que formarem no curso em questão.

Documentos necessários:

1. Formulário 018-CRQ-XI – Cadastro IES; (Clique para baixar o formulário)
2. Carta direcionada ao CRQ 11ª remetida pelo Diretor (a) Responsável pela Instituição, solicitando o cadastro do curso da Instituição interessada;
3. Nome oficial e endereço do Estabelecimento;
4. Nome e qualificação do diretor e seu substituto legal credenciado para autenticar os documentos expedidos pelo Estabelecimento;
5. Projeto pedagógico integral do Curso oferecido, com a grade curricular e conteúdo programático de todas as disciplinas constantes do Curso a ser registrado, evidenciando carga horária total de cada disciplina, sendo em separado aulas práticas e teóricas;
6. Cópia da Portaria de Reconhecimento do Curso emitido pelo Órgão de Educação competente, devidamente publicada no Diário Oficial;
7. Ato regulatório da Instituição de Ensino Superior IES;
8. Ato Regulatório do curso.Obs.: Estes documentos podem ser consultados no portal https://emec.mec.gov.br

O portador da Carteira de Identidade Profissional de Químico que tenha frequentado outros cursos oficiais de formação profissional, ou ainda, de graduação ou pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado etc.), poderá submeter sua documentação à apreciação do plenário do CRQ-XI a fim de requerer anotação dos referidos cursos em sua carteira. Neste caso, não há despesas para o interessado.

Documentos necessários:

1. Formulário 026-CRQ-XI – Anotações; (Clique para baixar o formulário)
2. No caso de cursos de graduação ou nível técnico, original e cópia simples (frente e verso em folhas separadas) do diploma e cópia simples (frente e
verso em folhas separadas) do Histórico Escolar com carga horária do curso de formação na área química;
3. Em cursos de pós-graduação (carga horária mínima 360h), basta cópia simples (frente e verso em folhas separadas) do diploma ou certificado do
curso e cópia simples (frente e verso em folhas separadas) do Histórico Escolar com carga horária do curso de formação na área química, se houver.

A certidão de regularidade é um documento emitido pelo CRQ que comprova a regularidade do profissional no que se refere à inexistência de processos éticos, regularidade financeira e atribuições de seu curso/habilitação.

Documentos necessários:

1. Formulário 003-CRQ-XI – Solicitação de certidões preenchido e assinado; (Clique para baixar o formulário)

O responsável técnico (RT) é o profissional que tem como função precípua garantir ao consumidor a qualidade do produto final ou do serviço prestado. Também é importante registrar que ele responde por suas ações e omissões no exercício da responsabilidade técnica nos termos da legislação vigente, que é de ordem pública. O CAFT é o documento que registra esta responsabilidade.

Documentos necessários:

1. Formulário 009-CRQ-XI – Solicitação CAFT preenchido e assinado; (Clique para baixar o formulário)
2. Cópia do comprovante de vínculo empregatício com a empresa ou entidade. (contrato, carteira de trabalho, portaria ou ata de posse)

O responsável técnico (RT) é o profissional que tem como função precípua garantir ao consumidor a qualidade do produto final ou do serviço prestado. Também é importante registrar que ele responde por suas ações e omissões no exercício da responsabilidade técnica nos termos da legislação vigente, que é de ordem pública. O CAFT é o documento que registra esta responsabilidade.

Documentos necessários:

1. Formulário 008-CRQ-XI – CAFT projeto serviço preenchido e assinado; (Clique para baixar o formulário)
2. Em caso de Serviços: anexar cópia do contrato, nota fiscal, empenho ou ordem de serviço;
3. Em caso de Projetos: anexar cópia do projeto.

É obrigação do profissional comunicar ao CRQ sua saída ou a eventual troca de cargo ou função que o impeça de continuar respondendo tecnicamente pela empresa. no prazo de 24 horas, conforme exige o artigo 350 do Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT. Porém esta informação também pode ser apresentada pela empresa.

Documentos necessários:

1. Formulário preenchido e assinado;
2. Distrato contratual ou Carteira de Trabalho (cópia simples das páginas:foto, nº e série, qualificação civil, último contrato de trabalho e a página
seguinte em branco).

Pessoa Física (Clique para baixar o formulário)

Pessoa Jurídica (Clique para baixar o formulário)

A certidão de acervo técnico é um documento emitido pelo CRQ que comprova a experiência do profissional. Reúne e atesta o rol de atividades já desempenhadas pelo profissional e averbadas no CRQ-XI, como: responsabilidades técnicas, projetos e serviços.

Documentos necessários:

1. Formulário 003-CRQ-XI – Solicitação de certidões preenchido e assinado; (Clique para baixar o formulário)
2. CAPACIDADE TÉCNICA – Cópia com firma reconhecida do contratante da certidão de capacidade técnica; ou
3. ACERVO TÉCNICO – Cópia das certidões de Anotação de Função Técnica por projeto/serviço já emitidas pelo CRQ XI que deseja constar em seu acervo técnico. (caso deseje direcionar por natureza da atividade ou área/ramo de atuação).

A atualização cadastral deverá ser feita quando houver mudança do nome da empresa ou de seu endereço. Não há despesas previstas para a interessada, desde que não seja solicitada um novo Certificado de Anotação de Função Técnica – CAFT ou Certificado de Registro.

Documentos necessários:

1. Formulário 011-CRQ-XI – Atualização cadastral PJ preenchido e assinado pelo representante legal da empresa; (Clique para baixar o formulário)
2. Cópia simples da Alteração de Contrato Social ou Ata da Assembleia;
3. Se for o caso, cópia simples do novo cartão do CNPJ.

O registro de pessoas jurídicas é obrigatório no CRQ-XI em razão da atividade básica do estabelecimento ou pelos serviços prestados a terceiros, conforme estabelecem os artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800 /56 e a Lei nº 6.839/80. As empresas cujas atividades básicas obrigam seus registros nos CRQs estão relacionadas nas Resoluções Normativas nº 122/90 e 254/13.36/74-CFQ.

Documentos necessários:

1. Formulário 019-CRQ-XI – Cadastro Prefeitura, preenchido e assinado pelo(a) Prefeito(a) e químico Responsável técnico; (Clique para baixar o formulário)
2. Formulário 009-CRQ-XI – Solicitação CAFT (Clique para baixar o formulário)
2. CNPJ;
3. Ata de posse, RG e CPF do prefeito;
4. Contrato, portaria ou carteira de trabalho (CTPS) do químico responsável.

REQUERIMENTO DE DESCONTO DE ANUIDADE 2023 POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO MAGISTÉRIO

O professor que comprovar exercer atividades somente no exercício do magistério pode requerer a redução de 50% no valor da anuidade 2023.

Documentos obrigatórios:

1. FORMULÁRIO 025-CRQ XI – SOLICITA DESCONTO-MAGISTÉRIO preenchido e assinado; (Clique para baixar o formulário)
2. Carteira de trabalho:
2.1 • Cópias (AUTENTICADAS)- da CTPS – Carteira de Trabalho e previdência Social – páginas da foto, nº. série, qualificação civil, os 03 (três) últimos contratos de trabalho (se houver) e a página seguinte em branco), ou
2.2 • CTPS DIGITAL – Em caso de apresentação da carteira de trabalho digital o solicitante deve anexar também o extrato de vínculos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) “extrato previdenciário” com código de verificação de autenticidade – Disponível no endereço https://meu.inss.gov.br.

3. Documentos complementares:
• Contrato de trabalho
• Portaria de nomeação
• Termo de posse

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
1.Formulário017-CRQ-XI–ISENÇÃO DE ANUIDADE preenchido e assinado; (clique para baixar o formulário)
2. Cópia da CTPS (emitida pelo Ministério do Trabalho) das páginas de identificação, qualificação civil, todas as páginas de contrato de trabalho preenchidas e a próxima em branco (as cópias devem ser autenticadas em cartório ou acompanhadas do documento original para autenticação no CRQ);
3. CTPS DIGITAL – Em caso de apresentação da carteira de trabalho digital o solicitante deve anexar também o extrato de vínculos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) “extrato previdenciário” com código de verificação de autenticidade – Disponível no endereço https://meu.inss.gov.br

O cancelamento de registro profissional pode ser solicitado quando o profissional não mais exerce ou pretende exercer qualquer atividade na área da química, inclusive o magistério.

Documentos necessários:

1. Formulário 002-CRQ-XI – Cancelamento de registro profissional preenchido e assinado; (Clique para baixar o formulário)
2. Cópia da CTPS (emitida pelo Ministério do Trabalho) das páginas de identificação, qualificação civil, todas as páginas de contrato de trabalho preenchidas e a próxima em branco (as cópias devem ser autenticadas em cartório ou acompanhadas do documento original para autenticação no CRQ);
3. CTPS DIGITAL – Em caso de apresentação da carteira de trabalho digital o solicitante deve anexar também o extrato de vínculos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) “extrato previdenciário” com código de verificação de autenticidade – Disponível no endereço https://meu.inss.gov.br
4. Se Funcionário Público sob regime estatutário, apresentar também termo de posse ou portaria e ainda declaração conforme item 6;
5. Se aposentado, comprovante de aposentadoria;
6. Caso esteja trabalhando, declaração em papel timbrado da empresa, informando o nome do funcionário, a data de admissão, com descrição detalhada das atividades desenvolvidas no cargo. O documento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou do Departamento de Recursos Humanos;
7. Carteira profissional de químico (Cédula de identidade profissional e livrete), em caso de perda ou extravio encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência. De acordo com a Resolução Normativa nº.178/02 do CFQ.

O cancelamento de registro de empresa pode ser solicitado nos seguintes casos:
– Decretação de falência da pessoa jurídica;
– Alteração de atividade econômica;
– Baixa da inscrição da pessoa jurídica na receita federal.

Documentos necessários:

1. Formulário 014-CRQ-XI – Cancelamento de registro PJ preenchido e assinado; (Clique para baixar o formulário)
2. Cartão CNPJ(atualizado);
3. Contrato social ou distrato social e alterações registrados na junta comercial;
4. comprovante de baixa do CNPJ;
5. Se sociedade civil, fundações ou associações: ata de alteração, ato publicado em diário oficial;
6. Outros documentos que comprovem uma das situações possíveis do cancelamento;
7. Nada consta de débitos do CRQ.

A ferramenta, promovida pelos ministérios da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), é a maneira pela qual qualquer usuário de serviços públicos pode contribuir e participar do processo de simplificação do país, fiscalizando os padrões de atendimento definidos pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Documentos necessários:

Formulário 022-CRQ-XI – Simplifique (Clique para baixar o formulário)

A redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da anuidade 2023 nos termos do §3º DO Art. 5º da RN 305/2022-CFQ, não cumulativa com os demais descontos previstos na resolução, pode ser solicitada por exercer atividade apenas no exercício do magistério conforme demonstrado em documentação comprobatória em anexo:

Baixe aqui o Formulário

 Documentos obrigatórios:

• Cópias da CTPS ou CTPS DIGITAL – Carteira de trabalho e previdência Social – páginas da foto, nº de série, qualificação civil, os 03 (três) últimos contratos de trabalho (se houver) e a página seguinte em branco), ou Em caso de apresentação da carteira de trabalho digital o solicitante deve anexar também o extrato de vínculos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) “extrato previdenciário” com código de verificação de autenticidade – Disponível no endereço https://meu.inss.gov.br.

• –Documentos complementares:
• (   ) Contrato de trabalho
• (   ) Portaria de nomeação
• (   )Termo de posse

Requerimento de enquadramento para fins de cálculo de anuidade para microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da RN nº 305/2022- CFQ.

As microempresas e as empresas de pequeno porte terão os valores definidos pela receita bruta, conforme o art. 3º, I e II; da Lei Complementar 123/06, e deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal.

Baixe aqui o formulário

Pode ser solicitada a redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da anuidade 2023 nos termos do §4º DO Art. 5º da RN 305/2022-CFQ, não cumulativa com os demais descontos previstos na resolução, por possuir formação pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Baixe aqui o formulário

Documentos obrigatórios:

• Cópia do diploma e histórico do curso;
• Cópias da CTPS ou CTPS DIGITAL – Carteira de trabalho e previdência Social – páginas da foto, nº de série, qualificação civil, os 03 (três) últimos contratos de trabalho (se houver) e a página seguinte em branco), ou em caso de apresentação da carteira de trabalho digital o solicitante deve anexar também o extrato de vínculos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) “extrato previdenciário” com código de verificação de autenticidade – Disponível no endereço https://meu.inss.gov.br.
• –Documentos complementares:
• ( ) Contrato de trabalho
• ( ) Portaria de nomeação
• ( )Termo de posse